Congresso promulga emenda à Constituição para corte de gastos públicos – @agenciabrasil

O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, as medidas de corte de gastos públicos propostas pelo governo federal. 

Os projetos foram alterados pelos parlamentares, mas devem resultar em R$ 70 bilhões de economia em 2025 e 2026, garantindo assim que o governo cumpra a previsão de déficit zero nas contas públicas.

Entre as propostas, uma Emenda à Constituição foi promulgada nesta sexta-feira (20) pelo Congresso. O texto trata da redução de uma série de despesas obrigatórias, como a diminuição gradual do valor do abono salarial do PIS/PASEP, que vai ser concedido apenas para quem recebe até um salário-mínimo e meio.

A proposta também restringe a criação de receitas vinculadas a despesas e a concessão de subsídios às regras do arcabouço fiscal.

Durante a promulgação da Emenda à Constituição, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, do PSD mineiro, contestou a ideia de que a proposta prejudicaria os mais pobres.

A emenda ainda inclui no Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o financiamento da educação em tempo integral. Além da obrigação de uma lei complementar nacional para definir as verbas indenizatórias que podem exceder ao teto salarial do funcionalismo público, como forma de limitar os supersalários.

A Câmara e o Senado também concluíram a votação dos outros dois projetos do governo federal que limitam outros gastos públicos. Nesta sexta, foram aprovadas restrições para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e a limitação do aumento real do salário mínimo ao arcabouço fiscal.

Na quinta já tinha sido aprovado o limite de despesas com pessoal e a criação de incentivos tributários caso haja déficit primário. Além disso, também foi definido o bloqueio de emendas parlamentares que não forem obrigatórias. Esses textos vão, agora, para sanção presidencial.