CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisões monocráticas do STF – @agenciabrasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09), a proposta que limita decisões monocráticas no STF e em cortes superiores.

A aprovação foi por 39 votos a favor e 18 contra, segundo informações da Agência Câmara.

A decisão monocrática é aquela tomada por apenas um magistrado e não por um conjunto de ministros ou desembargadores, como na decisão colegiada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

Pelo texto aprovado na CCJ, isso só seria possível no recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para julgamento colegiado após o recesso.

Ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei precisam ser julgadas em 6 meses, depois da decisão monocrática provisória que suspendeu a lei.

A proposta ainda vai passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.