governo publica regras para apostas on-line – @gazetadopovo

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que estabelece normas para a operação de jogos de apostas on-line como caça-níqueis, roletas e cassinos virtuais. A modalidade se popularizou recentemente no Brasil por meio de títulos como o Fortune Tiger, mais conhecido como “jogo do tigrinho”.

Conforme a nova legislação, os jogos só poderão ser oferecidos no Brasil por empresas certificadas para operar em território nacional, o que exige o atendimento a uma série de requisitos. As companhias, no entanto, têm até 1.º de janeiro de 2025 para se adequarem às novas regras. As operadoras liberadas para operar legalmente terão endereços terminados em bet.br.

Não estão submetidos ao texto jogos que dependam da habilidade do jogador, como fantasy sports e jogos multiapostador, ou entre apostadores P2P (que ocorrem entre dois jogadores sem o envolvimento do agente operador). 

Entre as regras gerais é exigido, por exemplo, que a probabilidade matemática de qualquer evento aleatório ocorrer no jogo deve ser constante “a menos que indicado de outra forma previamente na arte gráfica”.

Cada jogo deve pagar um retorno ao apostador (RTP) de 85% – ou seja, para cada R$ 100 arrecadados, R$ 85 devem ser distribuídos em prêmios. Além disso, a probabilidade de ganhar o prêmio máximo anunciado deve se concretizar pelo menos uma vez a cada cem milhões de jogadas, a menos que a interface ressalte de forma clara as probabilidades reais de o prêmio sair para o apostador. 

Entre as obrigações que devem ser seguidas está ainda a identificação clara ao jogador de todos os jogos disponíveis para apostar, os respectivos retornos e uma tabela de pagamentos. O apostador deve ainda ser informado sobre o tema do jogo selecionado e poder retornar ao menu principal ou tela de seleção de jogos sem a necessidade de fazer qualquer aposta. 

Dentro do jogo, a sessão só pode ocorrer se o usuário efetuar uma aposta ou se comprometer a apostar, clicando em um botão ou executando ação com esse objetivo. Não pode ser admitida aposta que possa fazer com que o jogador fique com saldo negativo na conta. 

Durante uma sessão, a tela deve sempre exibir o montante disponível para apostar, o título do jogo escolhido, o valor da aposta corrente e o total comprometido com apostas ativas e quaisquer opções de aposta feitas antes ou durante o jogo. 

Para a última aposta concluída, também devem ser mostradas, até a saída do jogo, o resultado da aposta, o valor ganho e quaisquer opções de aposta ativas. 

É exigido ainda que a tabela de pagamentos e as regras do jogo sejam “completas e inequívocas” e que não sejam enganosas ou injustas para o apostador. Devem poder ser acessadas sem a necessidade de depósito ou aposta informações como jogadas grátis, opção de dobrar apostas, cronômetros, transformações de símbolos, prêmios acumulados progressivos e incrementais. 

As artes gráficas também precisam indicar que os valores dos prêmios são apresentados em reais.

A portaria define ainda normas específicas para jogos de apostas múltiplas, linha, colisão (crash), cartas, blackjack, roleta, dados, esportes ou corridas e sorteio de bolas ou números.

Jogos on-line que permitam apostas múltiplas 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos nos quais apostas múltiplas independentes podem ser realizadas simultaneamente: 

• cada aposta individual realizada deve ser claramente indicada para que o apostador não tenha dúvidas sobre quais apostas foram feitas e os créditos apostados em cada uma delas; 
• o valor do prêmio correspondente a cada aposta individual e o valor total do prêmio devem ser exibidos na tela do jogo; e 
• cada prêmio ganho deve ser apresentado ao apostador de uma forma que ele associe claramente o prêmio à aposta que o pagou. Quando existir uma quantidade muito grande de informações de apostas ganhadoras a serem apresentadas, uma tela de resumo é suficiente, devendo as possibilidades de exceções serem analisadas pela entidade certificadora habilitada. 

Jogos on-line de linha 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos de linha: 

• para jogos com várias linhas, o jogo deve fornecer uma apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento que estão disponíveis para formar as combinações ganhadoras exibidas na tabela de pagamentos do jogo; 
• cada linha individual a ser apostada deve ser claramente apresentada ao apostador, sendo que a indicação do número de linhas apostadas é considerada suficiente; 
• para os jogos que permitam que vários créditos sejam apostados nas linhas selecionadas, a arte gráfica deve: 
• o fator de multiplicação da aposta deve ser claramente exibido; 
• a arte gráfica deve indicar quaisquer regras e limitações que dizem respeito à forma como os pagamentos são avaliados, incluindo instruções de: 
• as linhas premiadas devem ser claramente identificáveis pelo apostador, sendo que, quando houver ganhos em várias linhas, deve ser apresentada linha por linha premiada. Outros métodos intuitivos de exibição de linhas premiadas, como o agrupamento de tipos de prêmios comuns, e a opção do apostador de ignorar a exibição detalhada dos resultados das linhas premiadas são permitidas. 

Jogos on-line de colisão (crash) 

Os seguintes requisitos se aplicam aos jogos em que o apostador faz uma aposta em um valor de multiplicador do prêmio que aumenta gradualmente ao longo da jogada até que ocorra um resgate ou uma colisão:

• os jogos devem ser aleatórios, e não baseados na habilidade do apostador;
• as regras do jogo devem indicar ao apostador, antes do início do jogo:
• o jogo de colisão deve exibir claramente ao apostador o valor do multiplicador em aumento durante o jogo, de acordo com a frequência definida; 
• o jogo de colisão deve terminar quando um dos seguintes eventos ocorrer: 
• quando ocorre um resgate, o valor do prêmio no momento do resgate deve ser concedido ao apostador; 
• a interface do jogo deve garantir a precisão de cliques nos botões ou no touchscreen de modo a não interferir na interação do apostador no jogo; e 
• as apostas realizadas pelos apostadores devem ser independentes das apostas de outros que estejam jogando simultaneamente. 

Jogos on-line de cartas 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam cartas sendo retiradas de um ou mais baralhos: 

• no início de cada jogo ou de cada mão, as cartas devem ser retiradas dos baralhos embaralhados aleatoriamente, sendo permitido sortear números aleatórios como cartas de substituição no momento do sorteio dos números aleatórios da primeira mão, desde que as cartas de substituição sejam usadas sequencialmente conforme necessário e que os valores do gerador de números aleatórios (RNG) armazenados sejam criptografados; 
• uma vez extraídas dos baralhos, as cartas não devem ser devolvidas, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo; 
• os baralhos não devem ser embaralhados novamente durante uma mesma jogada, exceto se estiver definido prévia e claramente nas regras do jogo; 
• o jogo deve informar ao apostador sobre o número de cartas de um baralho e o número de baralhos em jogo; 
• o valor e o respectivo naipe das cartas devem ser exibidos de forma clara ao apostador; e 
• cartas de substituição devem ser distinguidas de todas as outras cartas. 

Jogos on-line de blackjack 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de blackjack: 

• as regras de seguro devem ser claramente explicadas, se esta opção estiver disponível no jogo; 
• as regras de separação de cartas iguais (split pairs) devem ser explicadas claramente ao apostador; 
• as regras para dobrar a aposta (double down) devem ser explicadas claramente, incluindo as limitações de quais combinações permitem que a “dobra” seja selecionada; 
• quaisquer limites no número de cartas que podem ser sorteadas pelo apostador ou pelo crupiê devem ser explicados, incluindo os vencedores declarados, se houver, quando o limite for atingido;  
• as regras de desistência, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador; 
• se ocorrer separação de cartas iguais (split pairs), os resultados de cada mão devem ser apresentados; 
• regras especiais, se houver, devem ser explicadas claramente ao apostador; e 
• todas as opções do apostador disponíveis em qualquer momento do jogo devem ser exibidas na arte gráfica do jogo. 

Jogos on-line de roleta 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de roleta: 

• o método de seleção de apostas individuais deve ser explicado pelas regras do jogo;
• as apostas selecionadas pelo apostador devem ser exibidas claramente na tela; e 
• o resultado de cada giro da roleta deve ser claramente exibido ao apostador. 

Jogos on-line de dados 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam um jogo de dados: 

• cada face do dado deve mostrar claramente o número de pontos ou outra indicação do valor contido na respectiva face; 
• deve ser clara qual é a face voltada para cima em cada dado, após o lançamento dos dados; e 
• o resultado de cada lançamento de dado deve ser claramente visível ou exibido. 

Jogos on-line de esportes ou corridas 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam jogos de esportes ou corridas: 

• as apostas do jogo devem ser individuais e não devem levar em consideração as apostas de outros apostadores; 
• os resultados do jogo devem ser claros para o apostador; e 
• as regras para quaisquer opções de apostas específicas, como perfecta, trifecta e quinella, e os respectivos pagamentos, devem ser claramente explicados na arte gráfica do jogo. 

Jogos on-line de sorteio de bolas e números 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos que simulam sorteio de bolas ou números de um determinado recipiente: 

• a retirada de bolas e números para sorteio deve ser realizada de um recipiente misturado aleatoriamente que contém o conjunto completo de todas as bolas e números, conforme determinado pelas regras do jogo; 
• no início de cada jogo, apenas as bolas e os números determinados pelas regras do jogo devem estar no recipiente, e os jogos com funcionalidades que requeiram o sorteio de bolas e números adicionais devem ser sorteados a partir da seleção original, a menos que seja permitido previamente de outra forma pelas regras do jogo; 
• o recipiente não deve ser misturado novamente, exceto se existir esta possibilidade descrita nas regras do jogo; e 
• todas as bolas e todos os números sorteados devem ser claramente exibidos ao apostador. 

Os seguintes requisitos devem ser aplicados aos jogos nos quais o apostador define previamente quais bolas ou números são sorteados: 

• todas as escolhas do apostador devem ser claramente apresentadas diretamente na tela do jogo, e, quando o jogo utilizar vários cartões, será aceitável que as escolhas do apostador sejam acessíveis ao virar ou trocar os cartões; 
• os números sorteados devem ser claramente identificados na tela; 
• o jogo deve destacar os números sorteados que correspondem às escolhas do apostador; 
• acertos especiais, quando houver, devem ser claramente identificados; 
• devem ser informados na tela, de forma clara, quantos pontos foram selecionados e quantos acertos foram obtidos; e 
• as regras para compra de funcionalidades adicionais do jogo, quando houver, devem ser explicadas.